4055649
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Provas:
Foi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista,
em que 70% das ações seriam de titularidade do ente
público municipal, e o restante, de propriedade privada. O objeto social da referida empresa seria, exclusivamente e em regime não concorrencial, o exercício,
em razão da delegação da autoridade competente, do
poder de polícia de trânsito. Acerca do caso hipotético,
pode-se corretamente afirmar que o poder de polícia