Questão 3843573

3843573 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGE-MS
Orgão: PGE-MS

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A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo jurisdicional de controle de constitucionalidade, concentrando-o majoritariamente no Supremo Tribunal Federal, mas também admitindo sua realização por outros órgãos do Poder Judiciário. Considerando os fundamentos teóricos e jurisprudenciais do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

Os pressupostos para a existência do controle de constitucionalidade são: a supremacia formal da Constituição: a existência de pelo menos um órgão imparcial para exercer o controle e a previsão de procedimentos adequados, além de uma Constituição escrita, seja ela rígida ou flexível.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que amicus curiae não possui legitimidade para interpor recursos em sede de controle abstrato de constitucionalidade, nem mesmo embargos de declaração.

Configura-se a inconstitucionalidade material quando o vício decorre da inobservância do processo legislativo previsto na Constituição, como a iniciativa reservada ou o quórum de votação exigido. Já a inconstitucionalidade formal está presente quando o conteúdo da norma contraria os princípios e regras constitucionais.

A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, deve ser observada inclusive quando o órgão fracionário do tribunal afasta a aplicação de norma préconstitucional por considerá-la não recepcionada pela Constituição de 1988.

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