As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

Ao sistema único de saúde não compete participar da formação da política das ações de saneamento básico.

É vedada, em qualquer hipótese, a participação direta ou direta de capitais estrangeiros na assistência de saúde no País.

As instituições privadas podem participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, desde que não tenham fins lucrativos.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.