Magna Concursos
3850941 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Rio Grande Serra-SP
Provas:

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Publica poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:

 

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