A LDBEN prevê o AEE “preferencialmente na rede regular de ensino”, o que confirma a prioridade da inclusão escolar nos serviços de educação básica.

O AEE deve ser prestado de forma gratuita quando oferecido aos educandos com necessidades educacionais específicas, integrando-se ao projeto pedagógico da escola e sendo complementares à escolarização regular.

O AEE pode ser ofertado tanto na própria escola (salas/espaços de recursos multifuncionais), quanto em centros de atendimento especializado públicos ou em instituições conveniadas, desde que integrados ao sistema público de ensino.

O AEE destina-se exclusivamente a estudantes com deficiência sensorial ou motora, pessoas com transtornos globais do desenvolvimento e estudantes com altas habilidades/superdotação não são públicos previstos para o AEE pela legislação.

O caráter do AEE não é substitutivo, não elimina a necessidade de o aluno participar do ensino regular e do currículo escolar, pelo contrário, oferece recursos e estratégias para viabilizar a aprendizagem no contexto regular.