Magna Concursos
3949420 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-13
Provas:

Em relação aos princípios e às regras do acesso à informação e em relação aos deveres dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

O direito constitucional ao acesso à informação inadmite a invocação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como fundamento legítimo para deixar de publicizar os dados pessoais de servidores públicos, já que a LGPD é inaplicável à Administração Pública.

 

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