Magna Concursos
3910512 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Candói-PR
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Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
 
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