A chefia imediata de um servidor público federal
delegou a ele a decisão de alguns recursos
administrativos apresentados por interessados dentro
de processos administrativos do órgão onde atua.
Vale dizer que referido servidor apenas recepciona e
distribui os processos administrativos, não sendo de
sua competência primária a decisão de recursos
administrativos.
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que esse servidor
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