Magna Concursos
3628899 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Itaguara-MG
Provas:

O âmbito de aplicação de uma lei define os sujeitos, situações ou territórios aos quais a norma se refere, estabelecendo os limites de sua eficácia. Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/21, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A Lei se aplica à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

(__)A Lei se aplica à locação.

(__)A Lei se aplica às contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Orientador Social

50 Questões