Questão 3726153

3726153 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: ION

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Organização do Estado
Ordem Social

A divisão de competência legislativa entre os entes da federação integra o sistema constitucional de proteção ao meio ambiente. À luz do ordenamento jurídico brasileiro, é constitucional:

lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União

lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos

norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica

lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município

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