Magna Concursos
4070829 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: IBED
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-PI
Provas:
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se exclusivamente a casos de violência física praticada por marido ou companheiro contra a esposa no ambiente doméstico.
 
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