Questão 3682778

3682778 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Palma Sola-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A Constituição Federal do Brasil define limites mínimos e máximos para os investimentos públicos em setores fundamentais, assegurando a aplicação correta dos recursos. Com base nesses limites, assinale a alternativa correta:

O Poder Legislativo, em todas as esferas governamentais, tem um teto de despesas previsto na Constituição, que varia conforme a arrecadação e o porte da unidade federativa.

Os estados devem investir, pelo menos, 25% da arrecadação proveniente de impostos na educação, enquanto os municípios possuem um percentual mínimo de 18%.

Os municípios devem direcionar, no mínimo, 15% de sua receita líquida para a área da saúde, enquanto os estados e a União são obrigados a destinar 18% para esse setor.

A União não possui um percentual mínimo obrigatório para gastos com saúde, podendo estabelecer anualmente, na Lei Orçamentária, os valores a serem destinados a esse setor.

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