Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em cinco anos para aposentadoria, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio ou Superior.

É proibida qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para aposentadoria.

Novos regimes próprios de previdência social poderão ser instituídos caso haja autorização do Governador e do Prefeito Municipal.

O servidor poderá alterar seu regime de previdência uma vez ao ano.

No momento do pedido de aposentadoria, o servidor poderá optar entre o Regime Geral de Previdência Social ou Regime Próprio de Previdência Social.