Magna Concursos
3858835 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Com base nas normas previstas na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –, bem como no Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item seguinte.

A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre a sua organização e sobre o seu funcionamento.

 

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