Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de
atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços
metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução,
por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a