Magna Concursos
3905317 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Guarujá Sul-SC
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, como órgão técnico da Câmara Municipal, possui um papel fundamental no processo legislativo. Entre suas atribuições principais está a análise da legalidade, constitucionalidade e correção das proposições legislativas. Considerando essas competências, assinale a alternativa correta sobre as funções da referida comissão:
 

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