Segundo a Lei Complementar n° 312, de 15 de outubro de 2021, um dos parâmetros admitidos à implantação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS-Cohab convencionais, excetuando os lotes de esquina, é de que os lotes deverão possuir testada mínima de 7,0 m e áreas, mínima e máxima, respectivamente, de