Definir quais medidas de segurança contra atos de interferência ilícita adotadas no transporte aéreo internacional devem ser estendidas ao transporte aéreo doméstico.

Estabelecer ou reavaliar os requisitos relacionados a inspeção das pessoas que acessam as áreas restritas de segurança objetivando sua dispensa.

Estabelecer as prioridades e frequência de realização das atividades de controle de qualidade, no âmbito da AVSEC.

Propor à Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC) a reavaliação das medidas de segurança e procedimentos do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), a fim de prevenir a recorrência de atos de interferência ilícita.