Questão 3927267

3927267 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Canoas-RS

Provas:

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

A oferta irregular do ensino obrigatório pelo poder público não importa responsabilidade da autoridade competente.

É direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito.

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

As repetências deverão ser comunicadas diretamente ao Prefeito Municipal.

É facultado aos pais ou responsável matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

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