Apenas o prefeito pode propor projetos que envolvam despesa.

Vereadores podem, em determinadas matérias, apresentar projeto que gere despesa, desde que acompanhado da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

É função típica do vereador propor projetos de lei, independentemente da matéria tratada.

A apresentação de projetos de lei é competência exclusiva dos agentes políticos, não sendo admitida a iniciativa popular no processo legislativo municipal.