Questão 3711305

3711305 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Paranavaí-PR

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Lei 13.709/2018: LGPD

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.

Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.

Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.

Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

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