A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de
propriedade como um direito fundamental, previsto no
artigo 5º, inciso XXII, e estabelece que a propriedade
deve atender à sua função social (art. 5º, XXIII). A
doutrina constitucional moderna destaca que o conceito
constitucional de propriedade é mais amplo que o conceito
civilista tradicional, abrangendo bens materiais e imateriais,
valores patrimoniais e até direitos subjetivos públicos
de caráter patrimonial. Além disso, a Constituição prevê
hipóteses de desapropriação, limitações administrativas,
tombamento, e outras formas de intervenção estatal
na propriedade, sempre observando os princípios da
proporcionalidade, da função social e da proteção ao
núcleo essencial do direito. Com base nessas informações
e no texto da Constituição Federal de 1988, na doutrina e
na jurisprudência constitucional, assinale a opção correta.
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