Questão 3929995

3929995 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.

A utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.

A União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.

A complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.

São previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.

O FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.

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