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3713193
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IPEFAE
Orgão:
Pref. Andradas-MG
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Lei 8.112/1990: RJU
Ao contrário do setor privado, no setor público, pelo princípio da impessoalidade, a contratação do funcionário público se dá através de concurso. Sobre esse tipo de certame, é certo afirmar que:
A
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive para cargo em comissão.
B
estrangeiro não pode participar de concurso público no Brasil.
C
aprovada no concurso para professora, Maria será nomeada para tomar posse no cargo, adquirindo vitaliciedade no cargo, após a aprovação no estágio probatório, que é de 3 anos.
D
o prazo de validade de um concurso pode ser de um ano prorrogado por uma vez, por igual período.
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