Questão 3895425

3895425 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: Instituto Access
Orgão: MAST

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Lei 13.709/2018: LGPD

De acordo a Lei 13.709, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das seguintes afirmações está correta?

Para enfrentar os desafios da LGPD, é fundamental documentar as decisões de tratamento, mas pode ser dispensável realizar a avaliação de impacto e estabelecer termos de acesso claros.

A LGPD estabelece que todas as organizações, independentemente do porte ou do setor em que atuam, têm obrigações iguais em relação à proteção de dados pessoais.

O tratamento de dados pessoais inclui apenas operações realizadas em meio digital.

A LGPD é uma legislação exclusivamente brasileira e não tem paralelos em outros países.

A LGPD não se aplica a arquivos históricos, pois estes são isentos das regulamentações de proteção de dados vigentes.

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