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3832068 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. São José do Cerrito-SC
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A questão se refere à Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de, EXCETO:
 

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