Magna Concursos
3858860 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-22
Provas:

Quanto à Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A realização de operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares constitui hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sujeitando o agente público à pena de suspensão dos direitos políticos por até oito anos.

 

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