Questão 3735429

3735429 Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Pinhalão-PR

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Engenheiro Civil
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Princípios do Direito Urbanístico

Analise as assertivas a seguir relacionadas aos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem os princípios da política urbana e da posse urbana em áreas públicas e privadas. Em seguida, assinale a alternativa correta:

A política de desenvolvimento urbano, segundo o art. 182, é de competência exclusiva da União e deve assegurar o direito à moradia apenas em municípios com mais de 100 mil habitantes.

O Estatuto da Cidade é o instrumento legal que regulamenta os princípios previstos no art. 182, oferecendo diretrizes para a função social da propriedade urbana.

O art. 183 prevê que a posse ininterrupta por 5 anos de área urbana pública confere ao ocupante o domínio do imóvel, desde que este o utilize para sua moradia.

A função social da propriedade urbana se dá apenas quando o imóvel é utilizado com fins econômicos produtivos.

A desapropriação de imóvel urbano por descumprimento da função social deve ser feita com pagamento prévio em dinheiro, conforme determina o art. 5º, XXIV.

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