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Respondida
3828252
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNDATEC
Orgão:
PGE-ES
Provas:
Residência Jurídica
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Responsabilidade Civil do Estado
Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
B
Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
C
A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal em operação policial é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, ainda que existam indícios de sua participação.
D
A responsabilidade objetiva do Estado pode ser aplicada em caso de erro judiciário. Contudo, não se enquadra na hipótese de erro judiciário a ordem de prisão em flagrante, ainda que venha o réu a ser absolvido.
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