4054337
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
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Um cidadão, inconformado com a demora na análise de
seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já
ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta,
decide buscar uma medida judicial. Qual remédio
constitucional é o mais adequado para compelir a
autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu
pedido?