Magna Concursos
4054337 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Pref. Croatá-CE
Provas:
Um cidadão, inconformado com a demora na análise de seu pedido de aposentadoria junto ao INSS, que já ultrapassa em muito o prazo legal para uma resposta, decide buscar uma medida judicial. Qual remédio constitucional é o mais adequado para compelir a autoridade administrativa a analisar e decidir sobre seu pedido?
 

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