Devem ser obrigatoriamente executadas pelo Poder Executivo, desde que respeitem os limites constitucionais e critérios legais, tornando-se de cumprimento obrigatório após sua aprovação.

Podem ser executadas apenas se houver superávit orçamentário no ano fiscal, ficando suspensas em anos de déficit público.

Estão limitadas a projetos voltados exclusivamente à educação básica e ensino superior, não podendo beneficiar outras áreas como saúde ou infraestrutura.

São as únicas emendas que dependem de aprovação do presidente da República por meio de decreto, antes de serem incluídas no orçamento.