Julgue o item a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.

Analise o trecho a seguir.

Com relação aos departamentos da empresa, serve como instrumento de comunicação e coordenação, proporcionando o intercâmbio de ideias na busca pelo melhor plano operacional. Tem a valorosa utilidade de exibir os planos futuros com os respectivos valores financeiros atribuídos, além de requerer que os demais membros da empresa, em diversos níveis, participem da elaboração em suas devidas áreas que se somarão ao final do trabalho.

A qual instrumento se refere esse trecho?