O analista de regulação – especialista em gestão governamental e administração pública deve conhecer os dispositivos constitucionais que versam sobre os instrumentos de planejamentos. Um desses dispositivos se encontra parcialmente transcrito a seguir:

Seção II – DOS ORÇAMENTOS
Art. 165 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual; II. As diretrizes orçamentárias; III. Os orçamentos anuais.

Sobre as características e as finalidades dos instrumentos de planejamento constitucionalmente estabelecidos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Plano Plurianual (PPA) tem por finalidade definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, contemplando todas as receitas e todas as despesas.
( ) Uma das principais finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é ajustar as ações de governo, previstas no Plano Plurianual (PPA), às reais possibilidades de caixa e selecionar, entre os programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento subsequente.
( ) Uma das características da Lei Orçamentária Anual (LOA) é permitir avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro lado, quem são os beneficiários desses recursos.

A sequência está correta em

Observe o fluxograma a seguir:

(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso em: fevereiro de 2025.)

De acordo com o tema e com base na imagem disponibilizada, que versa sobre o ciclo orçamentário e o processo orçamentário, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:

I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Estão CORRETOS:

Relativamente à classificação das despesas de capital, prevista na Lei nº 4.320/1964, integram na ordem apresentada, respectivamente, os investimentos e as inversões financeiras:

Conforme Assaf Neto (2012), os fluxos de caixa são identificados com base na seguinte classificação: período de ocorrência (postecipados, antecipados e diferidos); periodicidade (periódicos e não periódicos); duração (limitados e indeterminados) e valores (constantes e variáveis).
Nesse contexto, o modelo padrão de um fluxo de caixa é verificado quando os termos de uma sucessão de pagamentos ou recebimentos apresentam, ao mesmo tempo, as seguintes classificações:

Sobre as etapas da receita pública orçamentária, analise as afirmativas a seguir.

I. O recolhimento corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

II. A previsão de receitas é a etapa que antecede à fixação do montante de despesas que constarão nas leis de orçamento.

III. O lançamento consiste no ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta.

Estão corretas as afirmativas

Com relação ao orçamento governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. O anexo de metas fiscais integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nele, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

II. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Estão corretas as afirmativas

No contexto do planejamento, controle e do trabalho orçamentário, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) No orçamento de mão de obra direta, deve-se estimar o número padrão de horas de mão de obra exigido por unidade, por tipo de serviço.

( ) Na atividade de planejamento, tem-se a preparação e a aprovação de um plano de resultados a longo prazo e outro a curto prazo.

( ) A definição dos prazos e o acordo a respeito da observância desses prazos, relevantes para a tomada de decisões e o planejamento, são uma exigência para a ação de formalização.

( ) Avaliar as métricas de desempenho em comparação com os objetivos, metas e padrões previstos no plano é, em sentido amplo, uma atividade da função controle.

Assinale a sequência correta.

No tocante ao orçamento público e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as classificações orçamentárias e, por sua vez, a classificação da despesa, são ferramentas fundamentais para a organização do orçamento.

A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando cada classificação à sua respectiva função.

COLUNA I

1. Grupos

2. Elementos

3. Categorias econômicas

COLUNA II

( ) Têm a função de indicar os efeitos que o gasto público gera sobre toda a economia. )

( ) Têm a função de informar sobre grandes componentes da despesa orçamentária, como pessoal, juros, encargos da dívida, amortizações etc.

( ) Têm a função de identificar o objeto precedente de cada despesa, como: remuneração de pessoal → obrigações patronais → material de consumo → equipamentos etc.

Assinale a sequência correta.

Analise o trecho a seguir.

É uma técnica orçamentária utilizada na gestão pública, um sistema dedicado mais às ações que o governo realiza do que às que adquire. Possui maior enfoque no objetivo do gasto do que na categoria do dispêndio. Destaca os propósitos e objetivos que justificam os créditos necessários, os custos e dados quantitativos que indicam as realizações e a conclusão do trabalho.

O trecho anterior trata