3604637 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Leis Orçamentárias

Considerando o preconizado pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os dois exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

D

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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3602549 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Planaltina Paraná-PR

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Contador
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Em relação aos créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, os créditos suplementares e os especiais serão autorizados por:

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3602294 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Contador
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Princípios Orçamentários

“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento publico” (MCASP, 10^a edição). Neste sentido, assinale abaixo a alternativa CORRETA:

A

O princípio da proibição do estorno prevê que é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

B

O princípio da anualidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

C

O princípio da totalidade prevê que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

D

O princípio da exclusividade prevê que o registro das receitas e despesas na LOA deverá ocorrer exclusivamente pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

O princípio da legalidade prevê que o Orçamento de cada ente deve apresentar o mínimo de padronização ou uniformidade na apresentação de dados, de forma permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos.

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3602293 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRR
Orgão: UFRR

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Contador
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito desses instrumentos de planejamento, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Plano plurianual consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas as diretrizes de políticas fiscal e respectivas metas.

B

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes.

C

O Plano Plurianual consiste em um instrumento de planejamento de médio prazo que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. Retrata, em visão macro, as intenções do gestor para um período de quatro anos.

D

A Lei Orçamentária Anual estabelecerá a previsão de receitas, a fixação de despesas, bem como a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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3601826 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Técnico Legislativo - Administração Geral
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias é correto afirmar, exceto:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias define metas e indicadores para 4 (quatro) anos.

B

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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3601783 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Técnico Legislativo - Contabilidade Pública
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Receita Pública

A prestação de contas de um ente público deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando diversas providências, como ações de fiscalização das receitas e combate à sonegação. Entre as alternativas a seguir, qual das ações não faz parte desse processo de fiscalização das receitas:

A

Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

B

Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

C

Adoção de providências no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.

D

Apresentação de relatórios detalhados sobre a execução da despesa orçamentária.

E

Medidas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

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3601585 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Itupeva-SP

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Procurador Jurídico
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ciclo orçamentário em sentido estrito inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução da LOA.

B

No ciclo orçamentário restrito, a etapa de aprovação é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo.

C

A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário não inclui atividades de acompanhamento ou fiscalização por parte de órgãos de controle.

D

O ciclo orçamentário em sentido estrito compreende as etapas de elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, aprovação pelo Poder Legislativo, execução e controle, todas vinculadas à LOA.

E

A etapa de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo, de forma simultânea e paritária.

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3601399 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

A permissão constitucional para as Casas Legislativas aprovarem lei orçamentária anual contendo dispositivo que autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária é uma exceção ao Princípio Orçamentário da

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3601397 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UECE
Orgão: PGE-CE

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Técnico de Representação Judicial - Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, a legislação brasileira estabelece que

A

a lei orçamentária poderá consignar dotação para despesas obrigatórias de caráter continuado com duração superior a um exercício se estiverem previstas no plano plurianual.

B

o Anexo de Metas Fiscais conterá demonstrativo da estimativa de arrecadação, renúncia ou compensação de receitas orçamentárias e da margem de expansão das despesas correntes obrigatórias.

C

a lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

o Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá demonstrativos dívida consolidada, concessão de garantias e das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

todas as despesas relativas à dívida pública, flutuante e fundada, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.