Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.

III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A receita pública é fundamental para custear as despesas correntes e os investimentos necessários à prestação de serviços públicos. Em relação à classificação das receitas públicas, identifique a alternativa que corresponde ao tipo de receita obtida por meio da exploração de atividades econômicas realizadas pelo ente público.

Os recursos orçamentários são classificados nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital e destinam-se à execução de programas de trabalho em áreas específicas, que se denominam funções de governo e que se constituem de projetos e atividades. As ações governamentais são representadas por instrumento de programação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao item que trata de um instrumento de programação que visa facilitar a execução e o controle de programas extensos.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

A abertura de um crédito relativo a uma obra pública sem previsão na lei orçamentária anual (LOA) em vigor e sem necessidade de execução urgente deverá ser realizada por meio de lei que crie crédito especial.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, com o objetivo de custear as despesas de capital, devem ser classificados como receitas de capital.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.

Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue o item seguinte.

Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser inscrita em restos a pagar no último dia desse mesmo exercício.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

Conforme seu conceito moderno, o orçamento representa um instrumento disciplinador das finanças públicas e cumpre a função principal de possibilitar um controle político sobre o Poder Executivo.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio da unidade prevê que o orçamento deve ser uno, isto é, todas as receitas e despesas devem ser contidas em um único orçamento.

Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.

A fase de elaboração do ciclo orçamentário compreende os estudos em que são estabelecidas as metas e prioridades e as discussões sobre a elaboração das propostas parciais para consolidação ao projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Poder Executivo.