A Prestação de Contas Anual (PCA) é um instrumento por meio do qual a Administração Pública faz o controle orçamentário, financeiro e patrimonial de organizações que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome dela, assuma obrigações de natureza pecuniária. Nesse sentido, a Unidade Prestadora de Contas (UPC) é uma unidade ou arranjo de unidades da administração pública federal que possua comando e objetivos comuns. Integram a prestação de contas das UPC informações sobre:

Acerca dos princípios constitucionais que regulam o Direito Financeiro, das disposições constitucionais sobre o orçamento público e leis orçamentárias, e com base na construção jurisprudencial dos tribunais superiores sobre a temática, assinale a alternativa INCORRETA.

A LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentária criada na CF de 1988 é um elo significativo e estratégico entre planejamento plurianual e a LOA, pois há um diálogo que equilibra as contas públicas. Essa conversação não pode ser desvinculada, ou seja, as decisões orçamentárias dependem de metas e diretrizes para serem efetuadas.
Desse modo, os sindicatos dos servidores do município pressionam em um pleito por aumento salarial para o corrente ano, contudo o gestor da fazenda municipal observou que o pleito era incompatível com a LDO, ensejando um gasto não previsto na referida lei.

O argumento é válido em parte, porque a concessão do reajuste:

Em um município ocorreram os seguintes fatos em janeiro de 2024:

I – 05/01/2024 – Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a receber, relativo ao exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 12.000,00.
II – 10/01/2024 – Empenho para aquisição de material de expediente, no valor de R$ 10.000,00.
III – 15/01/2024 – Entrega, conferência e liquidação do material de expediente adquirido em 10/01/2024, no valor de R$ 10.000,00.
IV – 20/01/2024 – Pagamento do material de expediente adquirido em 10/01/2024, no valor de R$ 10.000,00.
V – 25/01/2024 – Utilização do material de expediente adquirido em 10/01/2024, tendo sido consumido, até esta data o valor de R$ 8.000,00.
VI – 30/01/2024 – Arrecadação, até esta data, do IPTU, relativo ao exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 4.000,00. 

A receita e a despesa do mês de janeiro de 2024, de acordo com a abordagem orçamentária, deverão ser reconhecidas respectivamente, pelo valor de:

O mecanismo adotado para a alteração do orçamento, no decorrer da sua execução, para suprir insuficiência de crédito na programação em execução é conhecido como:

Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública é competência atribuída ao instrumento legal denominado:

Uma etapa do ciclo orçamentário cuja responsabilidade recai sobre o Poder Legislativo compreende:

A determinação de que todas as receitas e despesas constarão no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, consagra o princípio orçamentário denominado:

Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.