A elaboração e a execução dos orçamentos públicos na administração pública brasileira são delineadas por princípios que regem o ciclo orçamentário. O princípio orçamentário aplicável à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual veda a inserção, na LOA, de dispositivos que não guardem relação com a previsão das receitas ou com a fixação das despesas, é o princípio da:

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária das autarquias por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração municipal, esse ente estaria desrespeitando qual princípio orçamentário? Assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Assinale a alternativa que corresponda à seguinte proposição:

Acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

É correto o que se afirma em:

O Plano Plurianual é um dos pilares do planejamento governamental e tem nos programas a base da sua estrutura, visto que eles representam o conjunto coordenado de ações governamentais financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visando a concretização do objetivo pretendido. Tendo como base essa explicação, marque a alternativa que apresenta o programa cujo objetivo é custear as despesas com a manutenção dos órgãos de cada Poder, especialmente gastos de pessoal e custeio indispensáveis ao funcionamento administrativo:

Assinale a alternativa que representa um conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa previsto no PPA:

O Planejamento e Orçamento Público são ferramentas essenciais para a gestão eficaz dos recursos do Estado, envolvendo a elaboração de planos para alcançar objetivos socioeconômicos e a alocação de fundos para diversas áreas de atuação governamental. No contexto do Planejamento e Orçamento público, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos gerais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.
II. O plano plurianual é um plano de médio prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período superior a um ano.
III. O plano plurianual é um plano de curto prazo, através do qual procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de dois anos, ao nível do governo federal, e também de dois anos ao nível dos governos estaduais e municipais.

Está correto o que se afirma em:

O instrumento que estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada é

O orçamento participativo é caracterizado pela participação ativa e direta das comunidades na elaboração e definição das propostas orçamentárias do governo, permitindo que a população influencie as decisões sobre a alocação de recursos e prioridades públicas.
Três vantagens principais do orçamento participativo são:

A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, será limitada quando: