Julgue o item subsequente.
O artigo 2º da Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, e as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio desses órgãos, se devam realizar.

O crédito adicional mencionado na situação em apreço configura, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, crédito extraordinário.

Caso houvesse, no referido município, excesso de arrecadação extraorçamentária no valor de R$ 10 milhões, o mencionado crédito adicional deveria ser autorizado por decreto do Poder Executivo, dispensada a autorização legislativa.

As informações mais apropriadas para que a assessoria de comunicação da prefeitura em questão prepare o material a ser divulgado ao público podem ser obtidas a partir da classificação da despesa por programas de trabalho, os quais contêm informações qualitativas e quantitativas.

Quanto à estrutura programática, as dotações orçamentárias devem ser classificadas e identificadas, de acordo com as ações governamentais, da seguinte forma: R$ 1.000.000 como atividade e R$ 100.000 como projeto.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue os itens a seguir.

Em casos de déficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue os itens a seguir.

O atual modelo orçamentário utilizado no Brasil é o denominado orçamento-programa, que apresenta vantagens em relação aos outros métodos tradicionais de elaboração orçamentária, pois dá ênfase ao que a instituição realiza, e não ao que ela gasta.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue os itens a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui um elo entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual (LOA), tendo como principal diretriz o equilíbrio fiscal.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue os itens a seguir.

Os programas do plano plurianual representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.

No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue os itens a seguir.

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).