Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, estabelecendo que as unidades orçamentárias são integrantes do sistema de planejamento e orçamento da União e, assim, responsáveis pela formalização, perante o órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.

Assinale a etapa da despesa pública que é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Consideram-se recursos para fins de constituição dos créditos adicionais, desde que não comprometidos:

Assinale a assertiva que representa uma receita de capital de acordo com a Lei nº 4320/1964.

Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de Despesa.

No âmbito das funções de um assessor jurídico na administração pública, qual é a diferença entre receita e despesa conforme estabelecido na Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

Levando em consideração o papel crucial do assessor jurídico na elaboração, análise e fiscalização de documentos legais, especialmente no âmbito das finanças públicas. No contexto das atribuições do assessor jurídico na área de finanças públicas, quais são os elementos essenciais que devem constar na Lei de Orçamento:

Dentro do contexto das responsabilidades do assessor jurídico no âmbito do processo orçamentário federal, qual é o objetivo principal da Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com base na Lei nº 4320/1964, não integrará a Lei de Orçamento: