2986208 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Dentro do Processo de Planejamento-Orçamento, assinalar a alternativa que compreende o instrumento orçamentário que contempla as metas e prioridades para cada ano da administração pública:

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2986206 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) são gastos cujos eventos geradores ocorreram em períodos anteriores àquele em que o pagamento deve ser efetuado. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir apresenta de forma CORRETA uma das circunstâncias consideradas para a identificação de DEA nas entidades do setor público?

A

Despesas que foram empenhadas no exercício correspondente, mas cujo pagamento ainda não foi efetuado.

B

Despesas que foram incorridas em exercícios anteriores e que ainda não foram devidamente processadas e liquidadas, mas cujo credor já cumpriu sua obrigação dentro do prazo estabelecido.

C

Despesas que foram incluídas no orçamento do exercício atual, mas que não apresentam recursos suficientes para serem pagas integralmente.

D

Despesas que foram reconhecidas como restos a pagar no exercício anterior, mas cujo direito do credor foi extinto por prescrição.

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2986201 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Inhacorá-RS

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Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que:

A

Salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, é exequível a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

B

A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços semestrais nota explicativa em que informará venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.

C

São instrumentos de transparência da gestão fiscal os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

D

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas Constituições Estaduais ou nas Leis Orgânicas Municipais.

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2986160 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inseriu a obrigação para todos os entes públicos, abrangendo seus Poderes e determinados órgãos, de publicarem dois relatórios fiscais: o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção correta que define os prazos de publicação do RGF, conforme a LRF (BRASIL, 2000b):

A

O RGF deverá ser emitido e publicado até 30 dias após o final de cada quadrimestre. É facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. Neste caso, a divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ocorrer em até 30 dias após o encerramento do semestre.

B

O Demonstrativo Consolidado da Despesa com Pessoal, demonstrativo componente do RGF e elaborado pelo Poder Executivo, deve ser publicado semestralmente.

C

Apesar de o RGF ser de publicação sempre quadrimestral, há alguns demonstrativos componentes de publicação apenas anual e outros que podem passar a ter publicação apenas semestral, mediante opção.

D

O Demonstrativo Consolidado Simplificado do RGF, elaborado pelo Poder Legislativo, deve ser publicado anualmente.

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2986159 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada como “um código de conduta para os administradores públicos”, que passaram a obedecer a um conjunto maior de “normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade” (BRASIL, 2017e, grifo nosso). A definição, nos termos da própria Lei (BRASIL, 2000b, art. 1º, grifo nosso), informa que a LRF “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, com amparo no Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Federal de 1988.

(Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/360458294. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção que define o objetivo da LRF.

A

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

Congregar todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos que trata da gestão fiscal responsável, que pressupõe a ação planejada e transparente e não apenas limitar as despesas públicas.

C

Demonstrar a transparência dos resultados na LRF por meio de relatórios provendo informações sobre as finanças públicas à sociedade.

D

Criar obrigações para os entes em todas as esferas de governo: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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2986117 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O processo ou ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo durante o qual se processam as atividades orçamentárias, abrangendo desde o diagnóstico e a elaboração das peças de planejamento, até as atividades de controle e avaliação.

(Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/publicacoes/manual-planejamento-publico. Acesso em: 16 out. 2023. Adaptado.)

A partir dessas informações, marque a opção que define a etapa “Diagnóstico e Elaboração”, com enfoque no processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

A etapa do diagnóstico é de suma importância para o equilíbrio das contas públicas, cabendo ao Poder Executivo a análise e apuração das receitas constantes da proposta orçamentária recebida, evitando-se projetos de lei com receitas superestimadas ou subestimadas.

B

O ciclo orçamentário inicia-se com o diagnóstico, que compreende o levantamento formal dos problemas, necessidades e deficiências antecedentes ao planejamento.

C

Durante a fase do diagnóstico, serão arrecadadas as receitas e executadas as despesas, de forma a cumprir os programas e as ações de governo.

D

O Controle Interno é aquele exercido por órgão do próprio Poder que é fiscalizado. O Controle Externo, por sua vez, será exercido pelo Poder Legislativo, com apoio do Tribunal de Contas do Estado.

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2986116 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

O artigo 63 da Lei 4.320/64 estabelece que a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e não tem por objetivo apurar: .

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2986115 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas orçamentárias correntes são classificadas como despesas de custeio e transferências correntes. Não podem ser consideradas como despesas de custeio:

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2986114 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

No mês de janeiro de 2022, um servidor ativo de uma entidade do setor público percebeu que não havia solicitado o benefício de auxílio-creche pelo nascimento de seu filho em setembro de 2021 e pleiteou o pagamento retroativo.

No que diz respeito à despesa orçamentária, é adequado afirmar que:

A

O empenho e a liquidação da despesa ocorrerão em 2022, mas a variação patrimonial diminutiva terá reflexos 2021 para atendimento do regime de competência.

B

A despesa orçamentária, pertencente ao exercício de 2021, somente poderá ser quitada com a inscrição extraordinária de restos a pagar pela Secretaria do Tesouro Nacional.

C

Após a autorização do dirigente máximo do órgão, por se tratar de despesa de custeio obrigatória, é permitido o pagamento extraordinário dessa despesa sem a emissão de empenho.

D

Será necessária a abertura de processo de despesa do exercício anterior para pagamento dos meses de benefício que o servidor tem direito a receber referente ao exercício de 2021.

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2986113 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UNIFAL
Orgão: UNIFAL

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Após a conclusão de um processo licitatório para a compra de combustíveis, a entidade do setor público deverá iniciar a execução da despesa orçamentária através da emissão de nota de empenho.

Considerando a natureza da contratação, é adequado afirmar que:

A

Como o resultado da licitação é um valor exato, deverá ser emitido um empenho ordinário.

B

Por se tratar de despesa que geralmente é concretizada mediante um contrato entre as partes, o empenho deve ser global para permitir um parcelamento mensal.

C

O empenho a ser emitido deve ser ordinário por se tratar de uma despesa contratual que resguardará a entidade da flutuação do preço dos combustíveis.

D

Deverá ser emitido empenho estimativo uma vez que o montante a ser contratado não pode ser determinado.