2342329 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Assinale a alternativa correta com relação a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 101/2000.

A

A lei que instituir a LDO estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.

C

A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

A LDO não disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

E

A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas.

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2342327 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correta com relação a Lei Orçamentária Anual (LOA), segundo a Constituição Federal de 1988.

A

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1° do art. 167 da CF/88.

B

LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E

A LOA conterá reserva de capital, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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2342326 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Assinale a alternativa correta com relação a Receita Orçamentária, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª. Edição.

A

A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

B

Receitas Públicas Derivadas, segundo a doutrina, seriam aquelas arrecadadas por meio da exploração de atividades econom1cas pela Administração Pública. Exemplo: rendas do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado (receita de aluguel).

C

Receitas Públicas Originárias, segundo a doutrina, seriam as receitas obtidas pelo poder público por meio da soberania estatal. Exemplo: as receitas tributárias e as de contribuições especiais.

D

A classificação por Natureza de Receita Orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a Categoria Econômica, a Origem, a Espécie, os Desdobramentos e o Tipo de função da receita.

E

As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios: categoria econômica, função e natureza.

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2342325 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Princípios Orçamentários

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª Edição, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a alternativa correta com relação aos Princípios Orçamentários.

A

Princípio da Exclusividade: todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa - a Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Princípio da Unidade ou Totalidade: estipulado, de forma literal, pelo caput do Art. 2° da Lei nº 4.320/1964, delimita o exercício financeiro orçamentário que coincide com o ano civil.

C

Princípio da Transparência: determina ao governo, por exemplo, divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.

D

Princípio da Universalidade: previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

E

Princípio da Anualidade ou Periodicidade: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

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2342307 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

São créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, especiais e extraordinários.

Assinale a alternativa correta quanto a classificação dos créditos adicionais.

A

Suplementares são os créditos destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

Extraordinários são os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Especiais são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por decreto e abertos por lei executiva.

E

Entende-se por superávit financeiro a diferença negativa entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

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2342301 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei nº 4.320/64 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

B

O valor das subvenções econômicas, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

C

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos.

D

Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

E

A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação Corrente.

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2342268 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Auditoria
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Princípios Orçamentários

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Assinale a alternativa correta com relação aos princípios orçamentários.

A

Unidade: o orçamento deve ser descentralizado em cada esfera de governo (União, Estados e Municípios), devendo existir apenas um só orçamento para o exercício financeiro.

B

Orçamento bruto: previsto pelo art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga a registrarem-se receitas e despesa na LOA pelo valor bruto e líquido, com suas respectivas deduções.

C

Exclusividade: estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se admitindo exceções.

D

Transparência: justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

E

Legalidade: cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

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2342265 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.

A

O projeto da LOA será acompanhado de demonstrativo programático com relação ao efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

A LOA anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

D

A LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

E

A LOA compreenderá o orçamento da seguridade social referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluindo fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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2342261 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Assinale a alternativa correta com relação ao Plano Plurianual (PPA), previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Os planos e termos de referência nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

B

O plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá, ele forma descentralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E

O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses depois do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

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2342252 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: TJ-PI

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Com relação aos Créditos Adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Crédito especial incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto que os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta dos mesmos, separadamente.

B

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos no último mês do exercício financeiro.

C

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, não poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

D

Por crédito orçamentário inicial entende-se aquele aprovado pela lei das diretrizes orçamentárias, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais dependentes.

E

Considera-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.