Segundo Haddad & Mota (2010) o orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas e fixando o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, a fim de manter ou de ampliar os serviços públicos, bem como de realizar obras que atendam às necessidades da população.

A formalização do orçamento público está vinculada a formalidades legais e constitucionais, fazendo com que todo planejamento tenha de ser transformado em lei para que seja válido. Nesses termos, a administração federal tem os seguintes instrumentos de planejamento, EXCETO:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o(a) ______________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o Art. 142 do CTN, trata-se de um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

São considerados os instrumentos de planejamento na Administração Pública:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

O empenho destinado a acolher despesas de valor não previamente identificável é denominado de:

Sobre a fase do “empenho” da despesa pública é correto afirmar, EXCETO:

O princípio que consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro é denominado:

O orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública é:

Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado, EXCETO: