Baseado no que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Orçamentos, analise as afirmativas abaixo:

I - São Leis de iniciativa do Poder Executivo: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.

lI - A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; o orçamento da se urida e social.

IlI - alvo disposição contrária, as Leis que compõe o sistema orçamentária serão encaminhadas ao Poder 30 de abril (LDO) e o de agosto (PPA e LOA) de cada exercício financeiro, respectivamente.

Baseado nas afirmativas acima, marque a alternativa que responda, ,corretamente à questão:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e receitas a serem realizadas no próximo ano. Sobre a LOA, assinale a alternativa CORRETA:

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;

Il. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;

Está(ão) CORRETA(S):

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o princípio orçamentário estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo x 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Prefeito de determinado Município solicitou à sua assessoria que examinassem as condições e exigências que precisariam ser atendidas para ser possível a transferência de recursos a uma entidade privada. No instrumento legal consultado, que também indica o equilíbrio entre receitas e despesas, constatou-se que não era possível a transferência pretendida pelo Prefeito. Esse instrumento legal, de acordo com o conteúdo consultado e com as disposições aplicáveis pela legislação as regras orçamentárias, trata-se:

Em relação às Receitas Orçamentárias é correto afirmar que:

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas Futuras.

III. As Despesas Correntes classificam-se em Despesas de Custeio e Transferências Correntes.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será

Quanto aos princípios orçamentários podemos afirmar que

O art. 165 da Constituição Federal criou os instrumentos de planejamento: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A concepção do PPA visa a definir