A despesa efetuada por meio do suprimento de fundos é simplificada, mas não desprovida de qualquer formalidade, sendo imprescindível que haja respeito aos princípios norteadores da administração pública brasileira.

O princípio orçamentário da totalidade possibilita a consolidação dos orçamentos da seguridade social, fiscal e de investimentos das estatais, sendo cada tipo de orçamento originado por projetos de lei orçamentária distintos.

O plano plurianual, aprovado a cada quatro anos, é vigente a partir do primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo.

A lei orçamentária anual, aprovada por cada ente da Federação, detalha o planejamento de curto prazo relativo às receitas e despesas previstas para o ano seguinte.

O Poder Executivo deve encaminhar, anualmente, ao Congresso Nacional as metas de resultado primário para os três exercícios seguintes, acompanhadas da respectiva margem de tolerância.

As despesas de exercícios anteriores somente podem ser executadas caso tenham sido regularmente empenhadas no exercício a que se referem e inscritas como restos a pagar processados ou não processados, sendo vedado seu reconhecimento por meio de novo empenho em exercício posterior.

O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passagens ou serviços extraordinários prestados por servidores em caráter eventual.

O estágio da liquidação da despesa consiste no reconhecimento da obrigação do Estado perante terceiros, com base em título e contrato, e compreende a verificação do direito adquirido pelo credor.

Acerca dasreceitas públicas, julgue os itens a seguir.

Na inscrição em dívida ativa tributária, caso ocorra erro formal que não cause prejuízo à defesa do contribuinte, a certidão permanece válida para fins de execução fiscal, podendo o vício ser sanado a qualquer tempo pelo fisco, sem necessidade de cancelamento e reinscrição do débito.

Acerca dasreceitas públicas, julgue os itens a seguir.

Os estágios da receita orçamentária incluem previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento; a previsão não integra os estágios executórios, pois consiste em ato prévio de planejamento orçamentário.