O primeiro modelo de administração pública no Brasil perdurou durante todo o período colonial, o imperial e a Primeira República, compreendendo os anos de 1500 até 1930. Pela forma como foram conduzidas as relações entre a metrópole Portugal e a colônia Brasil, atribuiu-se a esse modelo o nome de Administração Patrimonialista. Sobre a Administração Patrimonialista, analise os itens a seguir:

I. As relações patrimonialistas se caracterizam pela dominação, mas essa dominação é mantida graças à aceitação dos súditos em relação aos soberanos.

II. Na sociologia weberiana o patrimonialismo caracteriza-se como a apropriação de recursos estatais por funcionários públicos, grupos políticos e segmentos privados

III. Durante o período imperial, a organização do Estado brasileiro passou por uma mudança significativa com a criação de quatro poderes políticos: o Executivo, o Legislativo, o Judicial e o Moderador.

Está correto o que se afirma em

Na Administração Pública não existe margem para liberdade ou decisões pessoais. Enquanto na administração privada é possível realizar tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública apenas é permitido aquilo que a lei expressamente autoriza. Apesar de a legalidade ser uma regra, em certas circunstâncias, de acordo com permissão explícita da Constituição Federal, o administrador público pode atuar sem a obrigatoriedade de uma lei prévia.

Com relação à legalidade e Administração Pública, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Em situações de relevância e urgência, o Presidente da República pode emitir medidas provisórias com força de lei para regulamentar assuntos específicos que não podem aguardar o trâmite normal de um processo legislativo.

( ) O Presidente da República tem a prerrogativa de decretar o estado de sítio, após consultar o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com o objetivo de preservar ou restaurar prontamente a ordem pública ou a paz social em áreas específicas e limitadas, que estejam ameaçadas por uma grave e iminente instabilidade institucional ou afetadas por catástrofes de grande magnitude de origem natural.

( ) O Presidente da República, após consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional, pode requerer ao Congresso Nacional a autorização para declarar o estado de defesa em situações que envolvam: I - uma grave perturbação de grande abrangência nacional ou a evidência de que uma medida adotada durante o estado de defesa se mostrou ineficaz; II - a declaração de estado de guerra ou a resposta a uma agressão armada estrangeira.

AS afirmativas a seguir são, respectivamente,

Governança pública é um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão visando à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Sobre a governança pública, é correto afirmar que

Os modelos de Administração Pública referem-se às diferentes abordagens adotadas pelos governos para gerenciar os recursos, prestar serviços públicos e tomar decisões em nome da sociedade.
Em relação aos modelos de Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Na Administração Pública Patrimonialista, os cargos são considerados prebendas.
( ) A Administração Pública Burocrática surgiu como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.
( ) Os controles administrativos que visam evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a posteriori na Administração Pública Burocrática.
( ) A Administração Pública Gerencial constitui um avanço e, até certo ponto, um rompimento com a Administração Pública Burocrática.

As afirmativas são, respectivamente,

Accountability é um termo que se refere à responsabilidade e à prestação de contas, especialmente no contexto das organizações públicas.
Sobre a accountability na Administração Pública, é correto afirmar que

Há uma crise de legitimidade na Administração Pública causada pelo fato de que as tradicionais bases da teoria não mais atenderem às demandas dos envolvidos no campo do conhecimento.
A teoria dominante da Administração Pública está centrada no modelo racional-legal.
Sobre esse modelo, analise as afirmativas a seguir.
I. Tem inspiração na visão democrática da teoria política.
II. Preconiza a tradição humanística na teoria da administração pública.
III. Prima por uma visão restritiva da razão humana.

Está correto apenas o que se afirma em

A racionalização da sociedade se transformou em um processo no qual questões mais amplas de valores humanos, tais como liberdade, justiça e igualdade estão gradativamente perdendo sua relevância como critérios de avaliação, sendo substituídas pelo cálculo específico de custos e benefícios, meios e fins.
Sobre o modelo racional-legal de Administração Pública, é correto afirmar que

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.

Analise as informações a seguir:
I. A lei de diretrizes orçamentária deve ser compatível com o plano plurianual e estabelece, entre outros, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais.
II. O Orçamento Público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período normalmente de um ano.
III. A função alocativa do setor público está relacionada às ações empreendidas no fornecimento de bens e serviços não disponibilizados pela economia de mercado.
Marque a alternativa CORRETA:

Com base na Lei nº 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.