Com fundamento no que dispõe a Lei nº 14.129 de 2021, está correto afirmar que

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Essa lei também trouxe alterações para a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as disposições presentes nas duas legislações mencionadas, considere as afirmações a seguir.
I - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). II - As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e do Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) são classificadas pela LAI como ultrassecretas e ficarão sob sigilo por até 25 anos do término do último mandato. III - Conforme dispõe a LAI, somente eleitores em situação regular junto à Justiça Eleitoral poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. IV - O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é número suficiente para identificação do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos, garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Está(ão) correta(s)

Acerca das políticas públicas, assinale a alternativa correta:

Caso determinado Município decida instituir uma controladoria para fiscalizar a probidade e a eficiência de seus servidores administrativos, é possível afirmar que essa iniciativa representa:

São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo:
I. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas e suas bases de cálculo.
III. A periodicidade anual da medição.
IV. Os casos de extinção.
V. A matriz de risco, independentemente do caso.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Nos serviços públicos, é correto afirmar que a modicidade das tarifas:

Dentre os diversos conceitos existentes no campo das licitações públicas, está o seguinte: “Peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico”. No caso, está-se a tratar do:

Assinale abaixo a única alternativa que trata de critério a ser observado nos processos administrativos:

Quando a Administração Pública emite atestado acerca da situação funcional de determinado servidor público, pode-se afirmar que se trata de um:

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta: