O Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícola, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais.

Proteger o meio ambiente, garantir o uso irracional dos recursos naturais.

Eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.

Promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola apenas do setor privado.