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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
Os meios inespecíficos de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam, necessariamente, a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O Poder Judiciário poder exercer controle sobre os atos legislativos típicos.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
Os atos políticos não estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
É vedado ao Poder Judiciário realizar um controle prévio sobre os atos praticados pela Administração.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O controle judicial sobre os atos da Administração autoriza o Poder Judiciário a rever os critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo administrador.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O sistema da unidade de jurisdição caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da justiça do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma justiça administrativa.
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A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue os itens de 81 a 90.
O controle judicial é o poder de fiscalização que os órgãos do Poder Judiciário exercem apenas sobre os atos administrativos do Poder Executivo.
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João, servidor público efetivo de uma autarquia pública federal, respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado diretamente pela Controladoria-Geral da União em razão da complexidade e relevância da matéria. Após o regular trâmite, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar sugeriu a aplicação de uma penalidade de suspensão de dez dias.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
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Em relação ao órgão central de Correição do Poder Executivo Federal, é correto afirmar que:
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A Controladoria-Geral da União tem por função precípua ser o órgão central de vários sistemas estruturantes do Poder Executivo Federal, como, por exemplo, do Sistema de Correição (Siscor), nos termos do Decreto nº 5.480/2005.
Quanto ao tema em questão, é correto afirmar que a Controladoria-Geral da União é também o órgão central do:
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