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Respondida
De acordo com a Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, como as contas serão julgadas quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário?
Respondida
Segundo Piscitelli (2014), com relação a Tomadas e Prestações de Contas, é correto afirmar que:
A
é considerada a instauração da tomada de contas especial como medida de rotina, devendo ser adotada juntamente com as providências administrativas internas para caracterização ou elisão do dano, sem a obtenção do devido ressarcimento ao erário.
B
terão sua situação perante a fazenda nacional evidenciada na tomada de contas anual, o ordenador de despesas, o agente pagador e o responsável pela guarda ou administração de valores e outros bens da união, com exceção do agente recebedor.
C
tanto nos casos de tomadas como nos de prestações de contas, a legislação vem dando ênfase crescente às informações sobre a execução dos programas, à compatibilização dos aspectos físico e financeiro, à eficiência e eficácia e ao desempenho das atividades do órgão ou entidade.
D
na hipótese de ocorrência de qualquer ilegalidade da despesa ou irregularidade de contas, o órgão de contabilidade analítica ou os órgãos de controle no exercício de suas funções identificarão período e agente responsável pelo ato administrativo pertinente. A natureza do ato não será considerada.
E
não ocorrendo conluio, mas havendo dano ao erário em consequência de ato de gestão ilegítimo ou antieconómico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos praticado por responsável não relacionado no rol de responsáveis, o órgão de controle interno não deverá recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.
Respondida
Marque a alternativa correta que destaque, conforme a Instrução Normativa nº 24, de 17 de novembro de 2015, do Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União, que dispõe sobre a avaliação dos controles internos e as condicionantes para que seja efetuada a avaliação dos controles internos.
A
As unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, informação e comunicação e atividades de monitoramento, ficando a cargo dos órgãos do controle externo as atividades de controle.
B
As unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento, deixando para os órgãos do controle externo a avaliação de riscos.
C
As unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle e informação, deixando para os órgãos do controle externo a comunicação e atividades de monitoramento.
D
As unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes: ambiente de controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento.
E
As unidades de auditoria interna deverão adotar as melhores práticas, considerando, no mínimo, os seguintes componentes – exclusive o ambiente de controle, que ficará a cargo dos órgãos do controle externo: avaliação de riscos, atividades de controle, informação e comunicação e atividades de monitoramento.
Respondida
Marque a alternativa que evidencia, corretamente, as finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto do Presidente de República nº 3.591/2000.
A
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
B
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, não sendo da sua competência legal, em respeito ao princípio da independência dos poderes, apoiar o controle externo, leia-se Tribunal de Contas da União, no exercício da sua missão institucional.
C
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, não sendo da sua competência legal fiscalizar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
D
Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito e avais; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, sendo de competência exclusiva do controle externo exercer o controle sobre as garantias eventualmente prestadas ou recebidas, assim como sobre os direitos e haveres da União.
E
Avaliar, somente quando determinado pelo Tribunal de Contas da União, ou pelo Presidente da República, ou mesmo pela Justiça Federal, ou Tribunais Superiores, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Respondida
Marque a alternativa correta que diz respeito às prescrições constitucionais sobre as atividades de Controle Externo da União, em se tratando da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:
A
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio da Procuradoria Geral da República.
B
O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio da Controladoria Geral da União.
C
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido sob o comando do Tribunal de Contas da União.
D
O controle externo, a cargo da Controladoria Geral da União, será exercido pelo Tribunal de Contas da União.
E
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Respondida
Marque a alternativa correta que contemple os aspectos das análises e dos objetivos do Controle Interno e a sua importância para a Auditoria Governamental.
A
Efetividade e eficiência das operações; Validade da informação; Cumprimento de leis, regulamentos, cláusulas ou condições de contratos ou de convênios aplica veis; Salvaguarda de ativos; Prevenção de impropriedades e irregularidades, quando denunciadas.
B
Efetividade e eficiência das operações; Validade e confiabilidade da informação; Cumprimento de leis, regulamentos, cláusulas ou condições de contratos ou de convênios aplica veis. Salvaguarda de ativos; Prevenção de impropriedades e irregularidades.
C
Efetividade das operações; Validade e confiabilidade da informação; Cumprimento de leis, regulamentos, cláusulas ou condições de contratos ou de convênios aplica veis; Salvaguarda de ativos; Prevenção de impropriedades e irregularidades, quando denunciadas.
D
Efetividade e eficiência das operações; Validade e confiabilidade da informação; Cumprimento de leis, cláusulas ou condições de contratos ou de convênios aplica veis, e não de regulamentos, pois não te m força de lei; Salvaguarda de ativos; Prevenção de impropriedades e irregularidades, quando denunciadas.
E
Eficiência das operações; Validade e confiabilidade da informação; Cumprimento de leis, regulamentos, cláusulas ou condições de contratos ou de convênios aplica veis; Salvaguarda de ativos; Prevenção de impropriedades e de irregularidades, somente quando denunciadas.
Respondida
Marque a alternativa correta que diga respeito às inspeções procedidas pelo Tribunal de Contas da União, TCU.
B
Têm por objetivos obter as informações não disponíveis no TCU, ou para esclarecer dúvidas; porém não são utilizadas para apurar fatos trazidos ao conhecimento do TCU por meio de denúncias ou representações.
C
Têm por objetivos obter as informações não disponíveis no TCU, não servindo para esclarecer dúvidas; também não são utilizadas para apurar fatos trazidos ao conhecimento do TCU por meio de denúncias ou representações.
D
Têm por objetivos obter as informações não disponíveis no TCU; também não são utilizadas para apurar fatos trazidos ao conhecimento do TCU, através, somente, das representações, jamais por denúncias.
E
Têm por objetivos esclarecer dúvidas, que são do conhecimento do TCU; não são, porém, utilizadas para apurar fatos trazidos ao conhecimento do TCU por meio de denúncias, especialmente anônimas, ou representações.
Respondida
Marque a alternativa que contém os objetivos ou finalidades gerais dos levantamentos como instrumento para a ação fiscalizadora do Tribunal de Contas da União, TCU.
A
Os levantamentos do Tribunal de Contas da União têm como finalidades conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal e não identificar objetos e instrumentos de fiscalização, porém avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
B
Os levantamentos do Tribunal de Contas da União têm como finalidades conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
C
Os levantamentos do Tribunal de Contas da União não têm como finalidades conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, porém deverão identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
D
Os levantamentos do Tribunal de Contas da União têm como finalidades conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, identificar objetos e instrumentos de fiscalização, porém não de avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
E
Os levantamentos do Tribunal de Contas da União têm como finalidades conhecer a organização e o funcionamento de órgãos/entidades da administração pública federal, identificar objetos e instrumentos de fiscalização, estando condicionada à análise da viabilidade da realização de fiscalizações, à consulta prévia aos relatórios do controle interno da União, no caso a Controladoria Geral da União, CGU.
Respondida
Marque a alternativa que contemple corretamente as formas em que pode ser realizada a Auditoria Governamental.
Respondida
Na Constituição Federal de 1988, foram estabelecidas as formas de controle das contas públicas a serem executadas pelos entes da Federação. Julgue o próximo item acerca da mensuração de desempenho e do controle financeiro e orçamentário.
No que diz respeito ao controle, os três poderes devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno que, entre outras finalidades, avalie os resultados relacionados à gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades da administração federal, e que mantenha relação com o controle externo exercido pelos tribunais de contas.