Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

O TRT da 13^a Região é órgão sujeito ao controle externo que, nos termos da Constituição Federal, é exercido pelo

Julgue o item a seguir, a respeito dos controles interno e externo da administração pública e do controle exercido pelos tribunais de contas. Considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, refere-se ao Tribunal de Contas da União.

O TCU, ao analisar assuntos atinentes a nomeação ou demissões de servidores públicos federais, realiza o controle interno da administração pública; e, ao discutir o emprego de recursos públicos na aquisição de produtos ou serviços, pratica o controle externo.

Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue o item .

O sistema de controle interno da União fiscaliza os atos administrativos inerentes à atividade financeira e orçamentária dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, no que se refere à legalidade e legitimidade.

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O Congresso Nacional exerce controle externo e administrativo quando susta atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

No que se refere aos tipos de controle e atuação dos tribunais de contas, julgue o item que se segue.

O Poder Judiciário exerce controle judicial e administrativo.

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.

Julgue o item abaixo, acerca de pedido de reconsideração, de representação e de reclamação administrativas.

Reclamação administrativa, representação administrativa e pedido de reconsideração são petições que podem provocar reforma de decisões ou atos produzidos pelos tribunais de contas.

Em relação ao controle na administração pública, julgue o próximo item.

O controle administrativo, que visa verificar a conveniência dos atos administrativos, é exercido de forma exclusiva pelo Poder Executivo.